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Depósitos Judiciais

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04 05 / 2016

Para Janot, lei do CE pode configurar “confisco” – O Povo

4 de maio de 2016|

Matéria do jornal O Povo, edição de 4 de maio, traz manifestação da Associação Cearense de Magistrados (ACM) sobre parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à ADI, cuja iniciativa é da ACM, que questiona o uso de depósitos judiciais pelo Governo do Ceará. LEIS & TRIBUTOS Para Janot, lei do CE pode [...]

03 05 / 2016

Depósitos judiciais: ADI idealizada pela ACM recebe parecer favorável de Janot

3 de maio de 2016|

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu, em 26 de abril, parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5413. A ADI é idealizada pela Associação Cearense de Magistrados (ACM) e foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de novembro de 2015, com o apoio da Associação dos [...]

04 02 / 2016

CNJ mantém proibição do uso de depósitos judiciais por estados

4 de fevereiro de 2016|

A proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em atraso foi mantida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (2/2) e a decisão confirma liminar concedida pelo conselheiro Lelio Bentes em outubro de [...]

01 02 / 2016

OAB pede que depósitos judiciais só sejam usados para pagamento de precatórios

1 de fevereiro de 2016|

Recursos de depósitos judiciais só podem ser usados pelo Executivo para o pagamento de precatórios, como estabelece o artigo 7º da Lei Complementar 151/2015. Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça determine que os tribunais de Justiça só [...]

28 01 / 2016

PGR questiona normas que permitem uso de depósitos judiciais por estados

28 de janeiro de 2016|

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo de Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás e Mato Grosso do [...]

20 01 / 2016

Governo do Ceará já usou R$ 156 milhões dos depósitos judiciais

20 de janeiro de 2016|

O Governo do Ceará gastou mais de R$ 156 milhões dos recursos dos depósitos judiciais numa rapidez que chama atenção: em menos de três meses depois de autorizadas essas transações, por meio da Lei Estadual nº 15.878/2015, de 29/10/2015. O montante corresponde a 13% do valor total do fundo, que [...]

07 12 / 2015

BC critica uso de depósitos judiciais por Estados para despesas

7 de dezembro de 2015|

O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, defendeu nesta quinta-feira a inconstitucionalidade das leis estaduais que permitem o uso de depósitos judiciais para gastos com despesas públicas, como saúde, educação, folha de pagamento e previdência social. De acordo com ele, essas leis estão "avançando sobre depósitos de terceiros", ao [...]

19 11 / 2015

ADI solicitada pela ACM e ajuizada pela AMB tem rito abreviado

19 de novembro de 2015|

A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5413, ministra Rosa Weber, aplicou rito abreviado ao caso. Trata-se da ação que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Associação Cearense de Magistrados (ACM), contra a Lei Cearense 15.878/2015 (29/10/2015), que autoriza o Estado [...]

18 11 / 2015

ADI da AMB sobre uso de depósitos judiciais será julgada direto pelo Plenário do STF

18 de novembro de 2015|

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade da transferência do dinheiro de depósitos judiciais para os cofres do Executivo será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. No último dia 10 de novembro, relator da ADI, ministro Celso de Mello, aplicou ao processo o rito abreviado previsto [...]

16 11 / 2015

ADI da AMB que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado

16 de novembro de 2015|

O ministro Celso de Mello - relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos (Lei Complementar nº 151/2015) – aplicou ao processo o rito abreviado previsto no [...]

10 11 / 2015

Imprensa nacional ouve AMB sobre nova Loman e depósitos judiciais

10 de novembro de 2015|

A AMB foi destaque na mídia neste fim de semana. No sábado (7), o Estadão publicou matéria sobre o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), destacando que os pontos polêmicos do texto não entraram na pauta do Supremo Tribunal Federal nas últimas cinco reuniões. O presidente da [...]

05 11 / 2015

Liminar determina que depósitos judiciais sejam usados para pagamento de precatórios

5 de novembro de 2015|

Uma liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que se abstenham de firmar termos que impliquem no uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais fora das hipóteses previstas no Artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015, que prevê a [...]

05 11 / 2015

Lei sobre uso de depósitos judiciais é prenúncio de inadimplência estatal

5 de novembro de 2015|

Por Frederico Ricardo de Almeida Neves* Através do Decreto 42.227/2015, de 9 de outubro, o governador de Pernambuco determinou que as instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) providenciem a transferência, para a conta única do Tesouro do Estado, de 70% do valor atualizado dos depósitos referentes [...]

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