Matéria do jornal O Povo, edição de 4 de maio, traz manifestação da Associação Cearense de Magistrados (ACM) sobre parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à ADI, cuja iniciativa é da ACM, que questiona o uso de depósitos judiciais pelo Governo do Ceará. LEIS & TRIBUTOS Para Janot, lei do CE pode [...]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu, em 26 de abril, parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5413. A ADI é idealizada pela Associação Cearense de Magistrados (ACM) e foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de novembro de 2015, com o apoio da Associação dos [...]
O Governo do Ceará gastou mais de R$ 156 milhões dos recursos dos depósitos judiciais numa rapidez que chama atenção: em menos de três meses depois de autorizadas essas transações, por meio da Lei Estadual nº 15.878/2015, de 29/10/2015. O montante corresponde a 13% do valor total do fundo, que [...]
A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5413, ministra Rosa Weber, aplicou rito abreviado ao caso. Trata-se da ação que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Associação Cearense de Magistrados (ACM), contra a Lei Cearense 15.878/2015 (29/10/2015), que autoriza o Estado [...]
Repercutiu na imprensa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Ceará que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ontem, 11 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa partiu da Associação Cearense de Magistrados (ACM), que solicitou esse apoio da AMB visando suspender a lei estadual que [...]
A pedido da Associação Cearense de Magistrados (ACM), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, na manhã desta quarta-feira, 11 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5413 contra a Lei Estadual nº 15.878/2015, que autoriza o Governo do Estado do Ceará a utilizar [...]
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