ADI contra Governo avança – Jornal O Povo
A Associação Cearense dos Magistrados (ACM), por meio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), deve entrar hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Ceará. A entidade questiona acesso do Executivo à verba de depósitos judiciais sob tutela do Tribunal de [...]