A Anamatra protocolou nesta quarta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para que sejam tornados sem efeito os cortes discriminatórios que constam no orçamento da Justiça do Trabalho, aprovados na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal nº 13.255/2016). No pedido, a entidade [...]
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, [...]
A proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em atraso foi mantida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (2/2) e a decisão confirma liminar concedida pelo conselheiro Lelio Bentes em outubro de [...]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 lançou, ontem (2), edital de promoção de juiz federal, para prover um cargo de desembargador federal desta Corte, segundo critério de merecimento. A vaga está disponível em virtude da aposentadoria do desembargador federal emérito Francisco Wildo de Lacerda Dantas, ocorrida no [...]
O Pleno do STJ aprovou nesta quarta-feira, 3, proposta de alteração no regimento interno (emenda 42) para autorizar a convocação de juiz auxiliar no tribunal. A proposta gerou intenso debate em sessões anteriores e foi aprovada pela maioria dos ministros. Divergiram Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Mauro Campbell. A votação [...]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (2/2) a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e [...]
Estão abertas as inscrições para mais uma edição da capacitação sobre o Novo Processo Civil Brasileiro, do professor Daniel Miranda, que será realizada na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) a partir de fevereiro. O conteúdo da capacitação será ministrado em dois cursos autônomos e independentes: a) Curso Teoria [...]
Estão disponíveis no Portal do TSE as principais informações sobre as Eleições Municipais de 2016, que acontecerão no próximo dia 2 de outubro. Para acessá-las, basta clicar no menu “Eleições” > “Eleições 2016”, localizado na aba verde da página inicial do site. Dentre os dados constantes dessa área do Portal [...]
Os magistrados interessados em participar da seleção pública de trabalhos de dissertações de mestrado e teses de doutorado para publicação na Série Monografias do CEJ, para o ano de 2016, têm até o próximo dia 26 de fevereiro de 2016 para enviar seus trabalhos. A Coleção é editada pelo Centro [...]
Membros da diretoria da ACM e juízes discutindo medidas a serem adotadas para viabilizar a realização das audiências de custódia em todo o Ceará A diretoria da Associação Cearense de Magistrados (ACM) reuniu-se com juízes do Estado nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, com a finalidade de discutir as [...]
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) solicitou apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio de requerimento datado de 29 de janeiro. O objetivo é que a AMB ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional nº 84, de 4/12/2015, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do [...]
O juiz Cléber de Castro Cruz assumiu, na manhã desta sexta-feira (29/01), a titularidade da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. A assinatura do termo de posse ocorreu na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. O diretor do Fórum, juiz José Maria dos Santos Sales, disse que era um [...]
Recursos de depósitos judiciais só podem ser usados pelo Executivo para o pagamento de precatórios, como estabelece o artigo 7º da Lei Complementar 151/2015. Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça determine que os tribunais de Justiça só [...]
Associações de magistrados criticaram publicamente o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, dizendo serem inaceitáveis suas acusações contra um juiz fluminense. Após a Justiça determinar, nessa sexta-feira (29/1), o sequestro de R$ 265,5 milhões dos cofres estaduais para pagamento dos salários de janeiro do Judiciário, o governador, em [...]
Os cartões da Unimed Fortaleza com vencimento em dezembro de 2015 e janeiro de 2016 estão com validade prorrogada até 29/02/2016. A medida refere-se aos cartões da Unimed Fortaleza pertencentes aos juízes e seus dependentes cujos planos de saúde fazem parte do contrato existente entre a Associação Cearense de Magistrados [...]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (28/01), a nomeação do juiz Alexandre Santos Bezerra Sá para o cargo de juiz auxiliar da Presidência. Ele assumirá as funções na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro. O magistrado destacou a expectativa em relação à nova função. [...]
O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, convida magistrados para atuarem nas Turmas Recursais do Fórum Professor Dolor Barreira. O convite foi feito por meio do Ofício nº 7/2016, expedido nesta quinta-feira (28/01) para todos os juízes da Comarca de Fortaleza. Segundo o documento, os [...]
A AMB e a Anamatra encaminharam nesta quinta-feira (28) ofício à Presidência da República solicitando o veto à inciso do PLC 168/2015, que altera a lei do Novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo as entidades, o Novo Código traz inúmeros instrumentos que visam a eficiência e celeridade nos julgamentos, [...]
A juíza auxiliar da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana Maciel, instituiu, através da Portaria nº 4/2016, programas de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos da Capital. A medida regulamenta três tipos de apadrinhamento: afetivo e/ou financeiro e de prestação de serviço. Eles funcionarão [...]
Sérgio Girão, Ana Kayrena e José Coutinho são os juízes aniversariantes de janeiro O Café dos Magistrados foi palco de um show de talento nesta quinta-feira, 28 de janeiro. Durante o tradicional almoço que a Associação Cearense de Magistrados (ACM) promove para homenagear os aniversariantes do mês, o [...]
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