A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, [...]
A proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em atraso foi mantida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (2/2) e a decisão confirma liminar concedida pelo conselheiro Lelio Bentes em outubro de [...]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 lançou, ontem (2), edital de promoção de juiz federal, para prover um cargo de desembargador federal desta Corte, segundo critério de merecimento. A vaga está disponível em virtude da aposentadoria do desembargador federal emérito Francisco Wildo de Lacerda Dantas, ocorrida no [...]
O Pleno do STJ aprovou nesta quarta-feira, 3, proposta de alteração no regimento interno (emenda 42) para autorizar a convocação de juiz auxiliar no tribunal. A proposta gerou intenso debate em sessões anteriores e foi aprovada pela maioria dos ministros. Divergiram Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Mauro Campbell. A votação [...]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (2/2) a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e [...]
Estão abertas as inscrições para mais uma edição da capacitação sobre o Novo Processo Civil Brasileiro, do professor Daniel Miranda, que será realizada na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) a partir de fevereiro. O conteúdo da capacitação será ministrado em dois cursos autônomos e independentes: a) Curso Teoria [...]
Estão disponíveis no Portal do TSE as principais informações sobre as Eleições Municipais de 2016, que acontecerão no próximo dia 2 de outubro. Para acessá-las, basta clicar no menu “Eleições” > “Eleições 2016”, localizado na aba verde da página inicial do site. Dentre os dados constantes dessa área do Portal [...]
Os magistrados interessados em participar da seleção pública de trabalhos de dissertações de mestrado e teses de doutorado para publicação na Série Monografias do CEJ, para o ano de 2016, têm até o próximo dia 26 de fevereiro de 2016 para enviar seus trabalhos. A Coleção é editada pelo Centro [...]
Membros da diretoria da ACM e juízes discutindo medidas a serem adotadas para viabilizar a realização das audiências de custódia em todo o Ceará A diretoria da Associação Cearense de Magistrados (ACM) reuniu-se com juízes do Estado nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, com a finalidade de discutir as [...]
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) solicitou apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio de requerimento datado de 29 de janeiro. O objetivo é que a AMB ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional nº 84, de 4/12/2015, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do [...]
O juiz Cléber de Castro Cruz assumiu, na manhã desta sexta-feira (29/01), a titularidade da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. A assinatura do termo de posse ocorreu na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. O diretor do Fórum, juiz José Maria dos Santos Sales, disse que era um [...]
Recursos de depósitos judiciais só podem ser usados pelo Executivo para o pagamento de precatórios, como estabelece o artigo 7º da Lei Complementar 151/2015. Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça determine que os tribunais de Justiça só [...]
Associações de magistrados criticaram publicamente o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, dizendo serem inaceitáveis suas acusações contra um juiz fluminense. Após a Justiça determinar, nessa sexta-feira (29/1), o sequestro de R$ 265,5 milhões dos cofres estaduais para pagamento dos salários de janeiro do Judiciário, o governador, em [...]
Os cartões da Unimed Fortaleza com vencimento em dezembro de 2015 e janeiro de 2016 estão com validade prorrogada até 29/02/2016. A medida refere-se aos cartões da Unimed Fortaleza pertencentes aos juízes e seus dependentes cujos planos de saúde fazem parte do contrato existente entre a Associação Cearense de Magistrados [...]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (28/01), a nomeação do juiz Alexandre Santos Bezerra Sá para o cargo de juiz auxiliar da Presidência. Ele assumirá as funções na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro. O magistrado destacou a expectativa em relação à nova função. [...]
O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, convida magistrados para atuarem nas Turmas Recursais do Fórum Professor Dolor Barreira. O convite foi feito por meio do Ofício nº 7/2016, expedido nesta quinta-feira (28/01) para todos os juízes da Comarca de Fortaleza. Segundo o documento, os [...]
A AMB e a Anamatra encaminharam nesta quinta-feira (28) ofício à Presidência da República solicitando o veto à inciso do PLC 168/2015, que altera a lei do Novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo as entidades, o Novo Código traz inúmeros instrumentos que visam a eficiência e celeridade nos julgamentos, [...]
A juíza auxiliar da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana Maciel, instituiu, através da Portaria nº 4/2016, programas de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos da Capital. A medida regulamenta três tipos de apadrinhamento: afetivo e/ou financeiro e de prestação de serviço. Eles funcionarão [...]
Sérgio Girão, Ana Kayrena e José Coutinho são os juízes aniversariantes de janeiro O Café dos Magistrados foi palco de um show de talento nesta quinta-feira, 28 de janeiro. Durante o tradicional almoço que a Associação Cearense de Magistrados (ACM) promove para homenagear os aniversariantes do mês, o [...]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo de Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás e Mato Grosso do [...]
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