A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, está com as inscrições abertas para a primeira turma do curso de Direitos Humanos, que acontecerá entre os dias 14 e 17 de março, na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), em Porto Velho. A capacitação terá 40 vagas e [...]
Por José Mauricio Conti José Mauricio Conti é juiz de Direito em São Paulo, professor associado da Faculdade de Direito da USP, doutor e livre-docente em Direito Financeiro pela USP. Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dada a inalienabilidade e impenhorabilidade [...]
Em continuidade ao planejamento e elaboração de propostas visando viabilizar a realização das audiências de custódia nas comarcas cearenses sem comprometer a prestação jurisdicional, a Associação Cearense de Magistrados (ACM) promoveu uma reunião nesta sexta-feira, 5 de fevereiro, no núcleo da entidade, no Fórum Clóvis Beviláqua. Participaram integrantes da diretoria [...]
Será realizada, na próxima sexta-feira (12/02), sessão pública para a escolha das atuais comarcas vagas de provimento inicial para onde os 76 aprovados em concurso de juiz substituto devem seguir. A previsão é que a posse dos novos magistrados aconteça no próximo dia 25, durante Pleno do Tribunal de Justiça [...]
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará expediu, nessa quarta-feira (03/02), o Provimento nº 2/2016, que regulamenta procedimento referente a registro e autuação de processos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas comarcas do Estado. O objetivo é uniformizar ações relacionadas à infância e juventude perante as [...]
O plano de ações educacionais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para 2016 traz uma inovação. A partir de agora, os internautas encontrarão os cursos e eventos programados em um calendário anual. A consulta mostra mês a mês os cursos de Formação Inicial, Formação Continuada e [...]
A Anamatra protocolou nesta quarta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para que sejam tornados sem efeito os cortes discriminatórios que constam no orçamento da Justiça do Trabalho, aprovados na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal nº 13.255/2016). No pedido, a entidade [...]
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, [...]
A proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em atraso foi mantida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (2/2) e a decisão confirma liminar concedida pelo conselheiro Lelio Bentes em outubro de [...]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 lançou, ontem (2), edital de promoção de juiz federal, para prover um cargo de desembargador federal desta Corte, segundo critério de merecimento. A vaga está disponível em virtude da aposentadoria do desembargador federal emérito Francisco Wildo de Lacerda Dantas, ocorrida no [...]
O Pleno do STJ aprovou nesta quarta-feira, 3, proposta de alteração no regimento interno (emenda 42) para autorizar a convocação de juiz auxiliar no tribunal. A proposta gerou intenso debate em sessões anteriores e foi aprovada pela maioria dos ministros. Divergiram Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Mauro Campbell. A votação [...]
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) informa aos filiados que está disponível, como canal oficial de contato com a presidência da entidade, o e-mail [email protected]. Para esse endereço, os associados podem enviar mensagens de cunho institucional, como comunicados e reivindicações.
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (2/2) a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e [...]
Estão abertas as inscrições para mais uma edição da capacitação sobre o Novo Processo Civil Brasileiro, do professor Daniel Miranda, que será realizada na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) a partir de fevereiro. O conteúdo da capacitação será ministrado em dois cursos autônomos e independentes: a) Curso Teoria [...]
Estão disponíveis no Portal do TSE as principais informações sobre as Eleições Municipais de 2016, que acontecerão no próximo dia 2 de outubro. Para acessá-las, basta clicar no menu “Eleições” > “Eleições 2016”, localizado na aba verde da página inicial do site. Dentre os dados constantes dessa área do Portal [...]
Os magistrados interessados em participar da seleção pública de trabalhos de dissertações de mestrado e teses de doutorado para publicação na Série Monografias do CEJ, para o ano de 2016, têm até o próximo dia 26 de fevereiro de 2016 para enviar seus trabalhos. A Coleção é editada pelo Centro [...]
Membros da diretoria da ACM e juízes discutindo medidas a serem adotadas para viabilizar a realização das audiências de custódia em todo o Ceará A diretoria da Associação Cearense de Magistrados (ACM) reuniu-se com juízes do Estado nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, com a finalidade de discutir as [...]
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) solicitou apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio de requerimento datado de 29 de janeiro. O objetivo é que a AMB ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional nº 84, de 4/12/2015, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do [...]
O juiz Cléber de Castro Cruz assumiu, na manhã desta sexta-feira (29/01), a titularidade da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. A assinatura do termo de posse ocorreu na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. O diretor do Fórum, juiz José Maria dos Santos Sales, disse que era um [...]
Recursos de depósitos judiciais só podem ser usados pelo Executivo para o pagamento de precatórios, como estabelece o artigo 7º da Lei Complementar 151/2015. Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça determine que os tribunais de Justiça só [...]
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