Recursos de depósitos judiciais só podem ser usados pelo Executivo para o pagamento de precatórios, como estabelece o artigo 7º da Lei Complementar 151/2015. Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça determine que os tribunais de Justiça só [...]
Associações de magistrados criticaram publicamente o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, dizendo serem inaceitáveis suas acusações contra um juiz fluminense. Após a Justiça determinar, nessa sexta-feira (29/1), o sequestro de R$ 265,5 milhões dos cofres estaduais para pagamento dos salários de janeiro do Judiciário, o governador, em [...]
Os cartões da Unimed Fortaleza com vencimento em dezembro de 2015 e janeiro de 2016 estão com validade prorrogada até 29/02/2016. A medida refere-se aos cartões da Unimed Fortaleza pertencentes aos juízes e seus dependentes cujos planos de saúde fazem parte do contrato existente entre a Associação Cearense de Magistrados [...]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (28/01), a nomeação do juiz Alexandre Santos Bezerra Sá para o cargo de juiz auxiliar da Presidência. Ele assumirá as funções na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro. O magistrado destacou a expectativa em relação à nova função. [...]
O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, convida magistrados para atuarem nas Turmas Recursais do Fórum Professor Dolor Barreira. O convite foi feito por meio do Ofício nº 7/2016, expedido nesta quinta-feira (28/01) para todos os juízes da Comarca de Fortaleza. Segundo o documento, os [...]
A AMB e a Anamatra encaminharam nesta quinta-feira (28) ofício à Presidência da República solicitando o veto à inciso do PLC 168/2015, que altera a lei do Novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo as entidades, o Novo Código traz inúmeros instrumentos que visam a eficiência e celeridade nos julgamentos, [...]
A juíza auxiliar da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana Maciel, instituiu, através da Portaria nº 4/2016, programas de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos da Capital. A medida regulamenta três tipos de apadrinhamento: afetivo e/ou financeiro e de prestação de serviço. Eles funcionarão [...]
Sérgio Girão, Ana Kayrena e José Coutinho são os juízes aniversariantes de janeiro O Café dos Magistrados foi palco de um show de talento nesta quinta-feira, 28 de janeiro. Durante o tradicional almoço que a Associação Cearense de Magistrados (ACM) promove para homenagear os aniversariantes do mês, o [...]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo de Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás e Mato Grosso do [...]
Embora Estados brasileiros enfrentem epidemia de microcefalia associada ao zika, nenhum caso de gestação foi parar na Justiça O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida de Goiânia (GO), disse nesta terça-feira, 26, que a interrupção da gravidez em casos de microcefalia severa, [...]
As 152 unidades judiciárias da Comarca de Fortaleza baixaram 175.228 processos em 2015. No topo do ranking está o 10º Juizado Especial Cível e Criminal, com 6.790 ações extintas. Em seguida, vem as 2ª e 3ª Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária, respectivamente com 5.036 [...]
Em recente artigo publicado na edição online do jornal Folha de S. Paulo, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, traz para o debate a discussão sobre o quinto constitucional, reserva de vagas nos tribunais destinada aos advogados e representantes do Ministério Público. João Ricardo lembra que a existência do [...]
Alisson Simeão disputará o 29º Rally Cerapió, que ocorre de 27 a 30 de janeiro Camisas estampando o logotipo da Associação Cearense de Magistrados (ACM) serão o amuleto da sorte do juiz Alisson Simeão durante o 29º Rally Cerapió, que começa nesta quarta-feira, 27 de janeiro e prossegue [...]
Ao regulamentar a criação de audiências de custódia pelo país, o Conselho Nacional de Justiça não usurpou nenhuma competência legislativa, pois apenas concretizou norma de caráter supralegal que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido sem demora por um juiz. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do [...]
O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Maria dos Santos Sales, destacou as principais ações realizadas no primeiro ano de sua gestão, inciada em fevereiro de 2015. “Nosso objetivo foi oferecer melhores condições de atendimento ao jurisdicionado. Prezamos pela transparência das ações e pela mais salutar convivência com magistrados, servidores, [...]
Em virtude das críticas publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo quanto à atuação das associações de magistrados no Conselho Consultivo da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ressalta a importância do diálogo e a busca pelo espaço institucional para contribuir nas políticas [...]
A solenidade de abertura do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), marcada para 1º de fevereiro, em Brasília, terá a presença do ativista indiano Kailash Satyarthi, premiado em [...]
Normativo dispõe sobre transparência ativa, passiva e procedimento de acesso, entre outros. O CNJ publicou a resolução 215/15, que regulamenta a aplicação da lei de acesso à informação (12.527/11), no âmbito do Judiciário. Pelo normativo, "os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas [...]
A taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foi reduzida, ao longo de 2015, em 41,33%. Conforme estabelece o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o indicador mede a efetividade do tribunal em um período, tendo em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados [...]
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