TJCE responde a consulta da ACM sobre licença especial
Através de parecer da Consultoria Jurídica, datado de 04 de fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará respondeu a consulta formulada pela ACM acerca da licença especial de magistrados, prevista no art. 272, do Código de Organização Judiciária do Ceará, indicando que não mais reconhecerá o [...]

