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23 10 / 2015

Nota técnica contra a federalização dos crimes sexuais praticados contra vulneráveis

23 de outubro de 2015|

A AMB e a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ) assinaram nota técnica conjunta contra a Proposta de Emenda Constitucional n° 439/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que federaliza os crimes de violência sexual praticados contra vulneráveis. As entidades entendem que a justificativa da PEC [...]

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