A AMB e a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ) assinaram nota técnica conjunta contra a Proposta de Emenda Constitucional n° 439/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que federaliza os crimes de violência sexual praticados contra vulneráveis.
As entidades entendem que a justificativa da PEC para federalização dos referidos delitos encontra-se totalmente equivocada e desamparada de estudos acadêmicos e de dados estatísticos a lhe darem suporte.
A nota técnica foi aprovada por unanimidade no 7º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, realizado entre os dias 8 e 9 de setembro em João Pessoa, Paraíba, com a participação de 22 Estados.
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Fonte: AMB
