Duas diretrizes referentes ao Poder Judiciário do Ceará configuram como autógrafos de lei e dependem de sanção do chefe do Poder Executivo estadual para se tornarem leis. Uma delas é o autógrafo de lei nº 62, que versa sobre a organização administrativa do Poder Judiciário e inclui a criação da [...]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou, no dia 11 de setembro, o pedido de providências de autoria da Associação Cearense de Magistrados (ACM), no qual solicita que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a elaboração de Projeto de Lei para a criação da ajuda [...]
Cumprindo o que foi deliberado em Assembleia Geral Extraordinária, o Conselho Executivo da Associação Cearense de Magistrados (ACM) divulgou Nota Pública no Jornal O Povo de hoje (30 de janeiro de 2014). O documento aborda as dificuldades da categoria diante da grande deficiência de magistrados nos quadros do Tribunal de [...]
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