A Esmec está com inscrições abertas para o Curso de Aperfeiçoamento em Dosimetria da Pena e Alternativas Penais, que será ministrado nos dias 6, 7, 13, 14 e 20 de maio de 2016, pelo professor Antonio Carlos Largura Filho. As aulas de sexta-feira serão realizadas de 8 às 18 horas; e as de sábado, de 8 às 12h.
Estão sendo disponibilizadas 60 vagas, sendo 30 para magistrados e 30 para servidores (efetivos e comissionados) da Justiça estadual. A inscrição deve ser feita exclusivamente através do endereço eletrônico esmec@tjce.jus.br, cabendo ao interessado informar nome completo, lotação, e-mail e telefone para contato.
O curso tem carga horária de 40 h/a e está credenciado pela Enfam (Portaria nº 46, de 28/05/2014).
Mais informações: esmec@tjce.jus.br e (85) 3218.6188 / 6157.
De acordo com os autos (nº 0000507-60.2016.8.06.0000), a defesa ingressou com pedido de liberdade no Tribunal após o Juízo da Vara Única de Ipu ter indeferido o relaxamento da prisão. Alegou que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa.
Ao analisar o caso, a magistrada considerou a Resolução nº 10/2013, do Órgão Especial do TJCE, segundo a qual é vedada a “apreciação de habeas corpus que contém pedidos que pudessem ter sido apresentados ainda antes do início do período de plantão e não o foram por inércia da parte interessada”. Ela ressaltou que o pedido de relaxamento da prisão foi indeferido no dia 18 de abril, tendo a defesa tomado ciência do fato no dia 19.
Dessa forma, a desembargadora Lira Ramos considerou impossível apreciação do habeas corpus durante o plantão e determinou a devolução do processo à distribuição.
Fonte: TJCE
