O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a prorrogação da licença-paternidade que passará de cinco para 20 dias. A medida consta na Resolução nº 28/2016 e é destinada a magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual. De acordo com o documento, magistrados e servidores, incluindo-se, indistintamente, [...]
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual, ratificou, por unanimidade, liminar dada pelo conselheiro Bruno Ronchetti assegurando para os juízes e servidores do Poder Judiciário o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou adoção. O voto do conselheiro reconheceu a ampliação com base [...]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu parcialmente o pedido da AMB – em conjunto com Anamatra e Ajufe – de estender a licença-paternidade de magistrados de cinco para 20 dias. Com a decisão liminar, o CNJ autoriza os tribunais de todo o Brasil a editarem atos que permitam a [...]
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