ACM aponta inconstitucionalidade da lei estadual que aumentou contribuição previdenciária
A ACM e a ACMP protocolizaram as ações no mesmo momento A Associação Cearense de Magistrados (ACM) ajuizou, na quarta-feira, 18 de janeiro, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Lei Complementar nº 167, de 27/12/2016, que aumenta a [...]
