A Justiça Federal, em Brasília, deferiu liminar no mandado de segurança impetrado pela AMB, a Anamatra e a Ajufe contra a instrução normativa 106/2016, da Polícia Federal. A norma impediria o transporte de arma no embarque de passageiro na aviação comercial doméstica, caso não estivesse em deslocamento a serviço. A [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados e os membros do Ministério Público, autorizados por lei a portar arma de fogo, têm de demonstrar capacidade técnica para isso. O colegiado entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a [...]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente pedido da Associação Cearense de Magistrados (ACM) referente ao porte de arma dos magistrados para defesa pessoal (pistola calibre .40). O CNJ determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) - que negou por duas vezes consecutivas pedidos de porte [...]
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