CCJ do Senado analisará PEC sobre solução extrajudicial de conflitos
Proposta impõe ao Estado dever de estimular a adoção de métodos extrajudiciais para a resolução das demandas que chegam aos tribunais. O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. Uma proposta de emenda constitucional em [...]
