A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJ-CE) autorizou, por meio do Provimento nº 12/2020, que o representante legal de criança recém-nascida possa solicitar ao cartório de registro civil, a inserção na certidão de nascimento de observação sobre anomalia congênita, constatada por profissional de saúde na Declaração de Nascido [...]
Iniciativa, que foi implantada em 2017 pelos juízes titulares das 1ª e 2ª Varas da Comarca do município e já atendia presencialmente, foi estendida ao ambiente virtual durante quarentena O projeto “Mãos que Falam”, das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Quixeramobim, passou a atender a população surda, nesse [...]
O juiz de direito Magno Gomes de Oliveira, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, determinou nesta quarta-feira (6) a concessão de descontos de 30% nas mensalidades para alunos de 47 escolas da rede privada do Ceará, do ensino infantil ao médio. A decisão estabelece ainda que os contratos escolares possam [...]
Oito integrantes de uma facção responsável por uma série de delitos cometidos no Ceará (pelo menos desde 2012) foram condenados pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas a penas que variaram de 8 anos e 4 meses de reclusão a 22 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, por [...]
Em tempos de pandemia, o uso da videoconferência como ferramenta judicial vem sendo cada vez mais realizado pelos magistrados cearenses. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por exemplo, divulgou balanço que indica a realização de 3.071 julgamentos por desembargadores, somente em abril deste ano. As Câmaras de Direito Criminal [...]
A juíza de direito Karla Cristina de Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Acopiara, determinou que o governo do Estado do Ceará suspenda o prazo de validade concurso para o cargo de Defensor Público, enquanto durar o estado de calamidade estabelecido por meio do Decreto n° 543, da Assembleia [...]
A juíza de direito Kathleen Nicola Kilian, da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, autorizou um casal pretendente à adoção tardia a realizar uma visita guiada por videochamada para estreitar laços afetivos com dois irmãos adolescentes de, respectivamente, 13 e 15 anos, em unidade de acolhimento daquele município. Para dar [...]
Um acordo extrajudicial firmado de modo inusitado foi homologado pelo juiz de direito Wyrllenson Flávio Barbosa Soares, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral. Divorciados, os pais de uma criança que vive naquele município chegaram a entendimento sobre questões como guarda, regime de convivência e pensão [...]
Um grupo de sete beneficiários que possui, há quase 27 anos, um contrato de prestação de serviços do tipo coletivo com uma cooperativa médica foi surpreendido, no início de abril, com uma notificação extrajudicial estipulando o prazo de 30 dias para a sua rescisão e cessação dos serviços. Os beneficiários [...]
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador aposentado Francisco Suenon Bastos Mota. Sua partida prematura, nesta segunda-feira (20), deixa a Justiça cearense enlutada. O magistrado ingressou na carreira em 1974, na Comarca de Caririaçu, onde exerceu a titularidade. Também foi titular em Mombaça, Barbalha, [...]
Um grupo de quatro integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) foi condenado pelos crimes de Organização Criminosa, Posse Ilegal de Artefato Incendiário, Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito, Armazenamento Ilegal de Combustível, Uso de Documento Falso, Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins. A decisão é [...]
O juiz Alisson do Valle Simeao determinou que uma imobiliária deve conceder desconto de 50% no valor da locação do imóvel em que está localizada uma loja de conveniência em Fortaleza. A medida é válida por três meses, em razão da pandemia do novo coronavírus. O magistrado entende que a [...]
A perda do presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol-CE), Milton Castelo, falecido nesta quarta-feira (15), motiva profundo pesar por parte da Associação Cearense de Magistrados (ACM). Ao longo dos seus quase 40 anos de atividade policial, Milton Castelo ocupou diversas funções e cargos, [...]
Decisão é voltada para educadores da Educação Básica que realizaram cursos acadêmicos enquanto servidores O município de Tejuçouca terá de conceder progressão funcional aos professores que solicitaram alteração do nível de Professor de Educação Básica - PEB II, Magistério, para Professor de Educação Básica - PEB II, Curso Superior, definiu [...]
O plano de previdência complementar Jusprev, criado e mantido por mais de 90 associações de todo o País ligadas às carreiras jurídicas, incluindo a ACM, anunciou que durante todo o período de quarentena por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) estará atendendo em formato 100% online. A diretoria da [...]
Duas decisões de magistrados da Região Metropolitana de Fortaleza, respectivamente tomadas na Caucaia e no Eusébio, foram favoráveis, via tutela antecipada de urgência, à garantia de internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes com necessidade de ventilação mecânica. A decisão da juíza de direito Maria Valdileny [...]
O juiz de direito Eduardo Gibson Martins, da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, tem adotado entendimento que atos infracionais de menor potencial ofensivo, em tempos de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), podem ser cumpridos em regime domiciliar, envolvendo os pais no cumprimento do período de internação de [...]
A 2ª Vara Criminal de Maracanaú decretou a prisão preventiva de dois acusados de produzir e comercializar álcool em gel falsificado. A medida acontece, após a prisão em flagrante de ambos. As autoridades policiais que detiveram os indivíduos apreenderam 192 unidades do produto falso, que consistia em uma mistura de [...]
O juiz de direito Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, tomou decisões favoráveis a pacientes incluídos no grupo de risco para a Covid-19, infecção pelo novo coronavírus. Os beneficiados pelas decisões são, respectivamente, uma paciente com aneurisma cerebral e outro fazendo [...]
A Vara Única da Comarca de Ibiapina julgou procedente ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, em nome da filha de uma idosa de 91 anos, com dificuldades de locomoção. A decisão foi tomada pelo juiz de direito Anderson Alexandre Nascimento Silva e atende a pleito de Margarida [...]
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