Nesta quarta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 19 anos. A data marca um dos avanços mais importantes na proteção dos direitos das mulheres no Brasil e reforça o papel do Judiciário no combate à violência doméstica e familiar. A Associação Cearense de Magistrados (ACM) se soma às instituições que celebram este marco legal e destaca seu compromisso com uma justiça que proteja, acolha e assegure dignidade a todas as mulheres.
Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340 — conhecida como Lei Maria da Penha — instituiu uma política pública voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher, com base em princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A legislação permitiu a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e promoveu mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal, fortalecendo o enfrentamento da violência de gênero no sistema de justiça.
Para a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Fortaleza, a data é um convite à reflexão e ao fortalecimento das ações integradas de proteção:
“A Lei Maria da Penha transformou o arcabouço jurídico brasileiro e possibilitou que milhares de mulheres encontrassem respaldo institucional para romper ciclos de violência. É essencial que continuemos a investir em políticas públicas que promovam o acolhimento, a escuta ativa e a responsabilização dos agressores, com sensibilidade e firmeza”, afirma a magistrada.
A ACM parabeniza o engajamento do Judiciário cearense e destaca a atuação da magistratura, em especial das juízas que estão à frente dos juizados especializados, como Rosa Mendonça, cuja atuação diária representa um compromisso direto com a promoção da justiça e da dignidade humana.
Neste marco dos 19 anos da Lei Maria da Penha, mais do que celebrar, é preciso continuar agindo: pelo fim da violência e por uma sociedade verdadeiramente igualitária.
