Para o vereador João Alfredo, o raciocínio defendido pela Constituição brasileira é simples. “O direito ao meio ambiente é um direito de todos. O direito de construir é um direito individual“.

Quem atua na área ambiental considera a Justiça estadual conservadora. “Ela ainda está muito reticente. Não sei se é a questão do tempo, se é porque é muito conservadora e fica muito ligada às questões técnicas. Tem certas coisas que são correlações de forças, então é questão política, mas não política partidária, política de ação social“, reflete Lucia Teixeira. A superintendente da Semace é procuradora de carreira do Estado na área de Meio Ambiente.

Deodato Ramalho, advogado, hoje secretário do Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza, lembra que é direito do cidadão reclamar o que quiser à Justiça, “mesmo que seja uma coisa que vá contra a lei“. “O sujeito pedir uma coisa absurda é grave, mas não é vedado por lei, o absurdo é quando o Poder Judiciário concede uma coisa que é vedada por lei“. Deodato afirma que, em oito meses como secretário, o problema diminuiu. Ele conta duas liminares em seu mandato, uma restringindo o trabalho de fiscalização da poluição sonora, outra na área da construção civil.

“Nesse campo, é de bom tamanho que não se permita a construção de um empreendimento com base numa liminar que pode ser revogada amanhã. Temos muito a cultura, no Brasil e no Ceará, do fato consumado. Sei que está errado, mas vou construir o prédio porque tenho certeza que a Prefeitura não vai derrubar e, se ela quiser, o Judiciário me protege“, critica.

O juiz Marcelo Roseno, presidente da Associação Cearense dos Magistrados, reconhece um “déficit quanto ao debate das questões ambientais“ e acredita que o problema começa na formação jurídica. “Diversas gerações de profissionais nem sequer tiveram contato mais aprofundado com a matéria (Direito Ambiental), que era incluída como disciplina optativa em diversas Universidades“, diz.

No Ceará, não há varas especializadas em questões ambientais. Roseno também considera a postura da Justiça Estadual “tímida quanto à defesa do meio ambiente“. “São poucas as decisões que impõem posturas mais ousadas aos particulares e à administração. A fragilidade da atuação da Justiça acaba se somando à tibieza da atuação de outros segmentos. Penso que é necessário compartilhar responsabilidades“.

EMAIS

Parque
> No primeiro mandato de Luizianne Lins, em fevereiro de 2006, foi criado o Parque Natural das Dunas da Sabiaguaba. A área fica ao lado da foz do rio Cocó, na margem direita, colada à ponte que liga a avenida Dioguinho, no Caça e Pesca, à Sabiaguaba. O parque é formado por 467 hectares de dunas. É uma unidade de conservação integral, ou seja, tem que permanecer intacto.

> Ao redor, mais 1.010 hectares formam a Área de Proteção Ambiental da Sabiaguaba (APA). Esse perímetro permite o uso e a ocupação humana, mas de forma controlada e sustentável de acordo com o que dita o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). O Plano de Manejo dessa unidade, documento que regulamenta o que pode e o que não pode na APA, ainda não foi definido pela Prefeitura.

> De acordo com Deodato Ramalho, secretário da Semam, o plano será apresentado brevemente. “É nossa próxima meta aqui na secretaria“.