Em reunião realizada na última terça-feira, dia 04, a Comissão Participativa de Elaboração e Execução do Orçamento e do Planejamento Estratégico do TJCE aprovou os 08 (oito) projetos que foram apresentados pela Associação Cearense de Magistrados (ACM).

O colegiado tem caráter opinativo e consultivo e é formado por representantes de diversos órgãos do Tribunal de Justiça, além dos Secretários de Finanças, de Planejamento, de Gestão de Pessoas e o Secretário Geral. A Comissão Participativa conta, ainda, com representantes dos servidores e dos magistrados, indicados pelas respectivas entidades de classe, e está prevista na Resolução Nº 70, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido instalada, no âmbito do TJCE, após provocação da ACM.

Além da atuação quanto à elaboração do plano estratégico e da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual, a Comissão também tem a incumbência de fiscalizar a execução do orçamento.

Na reunião da última semana, a Comissão examinou as oito propostas apresentadas pela ACM, que contemplavam os seguintes temas: a) a criação de Núcleo Permanente de Acompanhamento Psicossocial de Magistrados; b) a fixação de dotação orçamentária anual, por magistrado, para a aquisição de livros a serem por eles indicados; c) a implantação das 79 novas unidades jurisdicionais criadas pela Lei Estadual Nº 14.407/09; d) a criação da Coordenadoria de Direitos Humanos do Poder Judiciário do Estado do Ceará; e) a produção e veiculação de programa semanal de televisão para divulgação do funcionamento e das ações institucionais do Poder Judiciário; f) a transmissão, em tempo real, via WEB, das sessões de julgamento dos principais órgãos do TJCE; g) a dotação de todos os Fóruns do Estado das medidas de segurança previstas na Resolução Nº 104, do CNJ; e h) o incremento de dotação orçamentária para resgate de dívidas administrativas de exercícios findos.

Todos os projetos foram aprovados pela Comissão e agora seguem para exame definitivo do Órgão Especial, a quem compete deliberar sobre a proposta orçamentária de 2012.

O Juiz Marcelo Roseno, Presidente da ACM, participou da reunião e fez exposição de cada uma das propostas, justificando a sua necessidade. O magistrado ressaltou que as propostas assumem grande dimensão institucional para a magistratura e para o Poder Judiciário, e têm foco na aproximação com a sociedade. “Temos a convicção de que não há melhor forma de reforçar a imagem do Judiciário do que demonstrar as suas ações, revelando sua atuação enquanto instância de promoção dos direitos humanos e de pacificação social”, afirmou.

Roseno lembra, ainda, o grande alcance para a magistratura de propostas como as relativas à segurança dos magistrados e a implementação das novas unidades: “A segurança dos magistrados tem sido tema constante de nossa preocupação. Provocamos o CNJ sobre a questão e já temos obtido resultados concretos, inclusive com a instalação de Comissão Permanente de Segurança, com a participação de nossa entidade. Estamos coletando sugestões para o Plano Nacional de Segurança de Magistrados, que está sendo desenvolvido pelo CNJ. Com a concretização da proposta aprovada na Comissão de Orçamento, esperamos, a partir de 2012, dotar todos os Fóruns das medidas previstas na Resolução 104”.

Já sobre as novas unidades, o Presidente da ACM entende fundamental que o TJCE elabore estratégia para disponibilizar estrutura física e de recursos humanos para a efetiva implantação das novas varas. “A aprovação da proposta revela que os integrantes da Comissão estão sensíveis à necessidade de concretizar a reforma iniciada com a Lei 14.407. A proposta aprovada contempla a inclusão no orçamento de dotação suficiente para dotar as novas unidades do número mínimo de servidores previsto em lei, o que também já foi objeto de levantamento da Secretaria de Gestão de Pessoas. Sabemos que as medidas envolvem investimentos relevantes, em vista da necessidade de criação de expressivo número de cargos, mas esperamos que haja sensibilidade do TJ e dos demais Poderes”, concluiu.