O Conselho Executivo da Associação Cearense de Magistrados (ACM) divulgou nota manifestando preocupação com a possibilidade de juízes serem responsabilizados por manterem servidores municipais, cedidos pelas prefeituras, em funções do Judiciário.
A nota foi em resposta à matéria do O POVO, do último dia 20, que noticiou a abertura de processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Walberto Luiz de Albuquerque, da comarca de Aracati. Albuquerque manteve lotados no fórum do Município servidores, cedidos pela Prefeitura, que foram contratados sem concurso público.
O Ministério Público (MP) havia recomendado o afastamento desses funcionários do fórum. Dos três juízes locais, Walberto foi o único que não acatou o pedido. Além do posicionamento do MP, já havia decisão judicial que considera ilegal a admissão desses servidores pela Prefeitura. O prefeito do município, Expedito Ferreira (PP), responsável pelas contratações, também responde a processo, na Justiça, sobre o mesmo assunto.
A ACM reconhece que a utilização pelo Judiciário de servidores cedidos pelas prefeituras é realidade “na quase totalidade das comarcas do Interior do Estado“, e ressalta que o objetivo da prática é minimizar a carência de pessoal, que poderia inviabilizar atividades do Poder.
A ACM reforça ainda a “necessidade de pronta criação de cargos para prover as Secretarias de Vara e realização de concursos públicos“. Informa ainda que pediu ao CNJ para ser admitida como parte interessada no procedimento contra o juiz e que “assegurará todo o apoio necessário à defesa de seu associado“.
