A Associação Cearense de Magistrados (ACM) solicitou apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio de requerimento datado de 29 de janeiro. O objetivo é que a AMB ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional nº 84, de 4/12/2015, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A emenda estabelece que despesas referentes a agentes públicos estaduais dos três Poderes do Estado ficam condicionadas à aprovação de lei por parte da AL.
A ACM analisa a medida como inconcebível por ferir princípios constitucionais, como a independência entre os Poderes e a autonomia administrativa e financeira do Judiciário.
“Não permitiremos ingerência do outro poder sobre as necessidades e destinações financeiras do Poder Judiciário cearense, especialmente quando já lutamos contra o orçamento anual insuficiente, que leva à carência de recursos nítida nas condições estruturais adversas para a boa entrega da Justiça à população”, destaca o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo.
Leia o requerimento da ACM à AMB, clicando aqui.
