Fortaleza, 18 de janeiro de 2016
Caros colegas,
Tenho a informar que, nesta data, essa entidade de classe, por meio de seu presidente, estará protocolando requerimento administrativo junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contendo duas pautas, a fim de serem tratadas com aquela presidência.
Há uma pauta com cinco itens, que não acarretará repercussão financeira, que trata do encaminhamento sobre mudança do Regimento Interno do TJCE para implantação de eleições diretas para os cargos diretivos daquele Tribunal; redistribuição da força de trabalho entre 1° e 2° graus; disciplinamento da compensação em dias pelo exercício em plantões; solução do movimento grevista dos oficiais de justiça; bem como, disciplinamento de horário para intervalo de almoço dos servidores.
Uma segunda pauta que tem repercussão financeira, cujos itens são todos da rubrica de custeio e que dependerá de negociação com o chefe do Executivo, uma vez que o orçamento originário apresentado pelo TJ é insuficiente para tais demandas, embora todas devidas. Dentre elas, pagamento do auxílio-moradia correspondente ao período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 2014; pagamento do auxílio-alimentação retroativo na conformidade com o processo 8505760-64.2015; reajuste anual do auxílio-alimentação, de acordo com o processo 8504/87-91.2014; aquisição de veículos blindados para magistrados em situação em situação de risco, conforme processo 8510207-95.2015; e a regulamentação do artigo 224, inciso V, da Lei 12.342/94, que disciplina a instituição da indenização de ajuda de custo por exercício cumulativo de função.
Fraterno abraço.
Juiz Antônio Alves de Araújo
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM)
