Aprovado nesta terça-feira (1º) durante a 222ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário é visto como um grande avanço pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Para o presidente da entidade, João Ricardo Costa, o acesso à informação representa uma vitória para a sociedade, mas lembrou que a medida requer responsabilidade. “O cidadão poderá exercer seu papel de controle das instituições, assim como a imprensa – agora de forma oficial. Será um instrumento de fiscalização para darmos efetividade às nossas instituições, o que é algo a se festejar. Mas também é fundamental o bom-uso deste recurso, que não pode se tornar um instrumento de vulnerabilidade às estruturas do Estado”, afirmou.
Longa discussão
O debate sobre como seria a inserção do Judiciário nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação se estendeu por três anos. Uma das maiores preocupações dos integrantes da Justiça brasileira era o acesso indiscriminado às informações sob análise das cortes. Devido a isso, comissões foram instituídas para tratar do tema.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo foi formado pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski, o ministro Marco Aurélio e o ministro aposentado Joaquim Barbosa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), um comitê gestor formado pelo diretor-geral e secretários deliberou sobre o tema.
Em maio de 2012, uma comissão geral, composta de representantes dos tribunais superiores e de conselhos superiores de Justiça, foi anunciada para apresentar suas conclusões. À época, o tema principal era a criação de parâmetros gerais para classificação de documentos.
Transparência ativa e passiva
Com a legislação formalizada, as informações de interesse geral que são produzidas pelos órgãos do Poder Judiciário ou estão sob custódia dessas instituições devem ser prestadas por meio de sites dos tribunais e conselhos.
As páginas na internet deverão conter um campo chamado “Transparência”, onde devem ser alojados dados sobre a programação e execução orçamentária; tabela de lotação de pessoal de todas as unidades; estruturas remuneratórias; remuneração e proventos recebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão; e relação de membros e servidores afastados para exercício de funções em outros órgãos da administração pública.
Em casos envolvendo informações parcialmente sigilosas ou pessoais, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, que deve ser fornecida por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo. Quando a ocultação não for possível, o documento solicitado deverá ser fornecido mediante certidão ou extrato.
A medida busca garantir que o contexto da informação original não seja alterado devido à parcialidade do sigilo. A negativa de acesso às informações solicitadas, quando não houver fundamentação da decisão, fará com que o responsável pela resposta esteja sujeito a medidas disciplinares.
Fonte: AMB
