A ajuda de custo pelo exercício cumulativo de função para os juízes de Direito do Ceará foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por unanimidade, na sessão plenária de 15 de julho.
Conquista associativa
Trata-se de uma vitória histórica para a magistratura estadual. É a valorização da categoria por meio do cumprimento da Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a simetria entre as carreiras da Magistratura e Ministério Público – os promotores e procuradores contam com esse benefício desde 2012.
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) pleiteava a paridade desde então, por meio de requerimento ao TJCE, reiterações, diversos contatos com os chefes do Judiciário e do Executivo e, inclusive, pedido junto ao CNJ, que reconheceu o direito.
A medida solucionará uma realidade bastante presente no interior do estado em que, diante da carência de juízes, os que estão em atividade são convocados a responder por uma outra comarca ou mais de duas sem a devida remuneração. Há casos em que um só juiz atende até cinco comarcas.
O presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, demonstrou o sentimento da classe. “A mensagem conseguiu aprovação graças à boa vontade da presidente do TJCE, desembargadora Iracema do Vale, que a encaminhou ao Poder Legislativo. Os magistrados do Ceará sentem-se confortados com a medida”, disse.
Mensagem
A concessão da gratificação faz parte da mensagem nº 03/2015 – de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e validada pelos deputados estaduais – que modifica a organização administrativa do Poder Judiciário.
Na sequência, o projeto de lei segue para sanção do governador Camilo Santana. Quando a ajuda de custo começará a ser concedida, percentual, bem como outros detalhes serão definidos em resolução a ser aprovada pelo Pleno do TJCE.
Leia a mensagem aprovada, na íntegra, acessando o link (o trecho referente à ajuda de custo está nas páginas 38 e 39).
