O Conselho Executivo da Associação Cearense de Magistrados (ACM) deliberou, por unanimidade, em reunião realizada no dia 19 de janeiro, pela divulgação aos filiados do parecer da assessoria jurídica requisitado por determinação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 17 de novembro do ano passado.
Na reunião do Conselho, ficou estabelecido ainda o encaminhamento à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) das decisões contidas nos itens 10 e 11 da ata daquela AGE a fim de que a associação nacional venha a promover as pertinentes medidas judiciais visando à autonomia financeira do Poder Judiciário do estado do Ceará, com uma melhor distribuição orçamentária, e à aplicação da isonomia entre Magistratura e Ministério Público.
Quanto ao item 4 da ata da AGE já mencionada, a ACM requisitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) uma cópia do contrato em questão e a mesma está com a assessoria jurídica da associação para a adoção da medida cabível.
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Leia o parecer da assessoria jurídica da ACM clicando aqui.
Leia a ata da AGE de 17/11/2014 clicando aqui.
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