A Associação Cearense de Magistrados (ACM) protocolou no dia 7 de janeiro, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), um ofício em que solicita mais uma vez que a corte implemente o auxílio-moradia para magistrados da ativa no estado. Pedido anterior foi feito em outubro do ano passado.
O orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para o Judiciário em 2015 traz, na rubrica de custeio, verba que comporta o pagamento da ajuda de custo. Desse modo, a ACM entende que não cabe mais a negativa do TJCE baseada na inexistência de recursos.
O Ceará é o único estado do país onde não foi implantado o auxílio-moradia. O benefício foi assegurado por meio de dois dispositivos emitidos no ano passado: a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de 25 de setembro (Ação Originária nº 1946) e a Resolução nº 199 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 7 de outubro.
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