A Associação Cearense de Magistrados (ACM) requisitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) o reconhecimento e a regulamentação do direito dos magistrados de poder converter um terço de férias em abono pecuniário. A solicitação foi feita por meio de requerimento administrativo protocolado em 11 de novembro.
A ACM fundamenta o pedido no princípio da simetria entre Magistratura e Ministério Público, estabelecida constitucionalmente. Os integrantes do MP já podem optar pelo abono.
No documento, a associação reforça que a paridade de vencimentos é relevante para combater desigualdades entre carreiras bem como a desvalorização da magistratura.
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