O Código Civil brasileiro completa mais um ano como um dos principais marcos do ordenamento jurídico nacional. Sancionada em 10 de janeiro de 2002, por meio da Lei nº 10.406, a norma instituiu um novo Código Civil, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003, após um ano de vacatio legis.
A legislação representou um avanço significativo ao promover maior igualdade de direitos entre homens e mulheres e ao assegurar mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais, alinhando o Direito Civil aos princípios da Constituição Federal de 1988.
Para o presidente da ACM, Hercy Alencar, o Código Civil é um instrumento essencial para a segurança jurídica e para o equilíbrio das relações sociais, sendo fundamental para a atuação do Judiciário e para a consolidação de direitos no país. “Os 24 anos do Código Civil representam a consolidação de princípios inegáveis para a convivência social, como a igualdade e a segurança jurídica, pilares que orientam a atuação da magistratura brasileira”, afirmou o presidente.
A ACM enfatiza a importância histórica e atual do Código Civil, reafirmando o compromisso da magistratura com a aplicação da lei e com o fortalecimento da Justiça e da cidadania.
