Agosto Lilás: 19 anos da Lei Maria da Penha e o compromisso permanente no combate à violência contra a mulher
Por Rosa Mendonça, juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza

O mês de agosto carrega um significado especial na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. É o mês do Agosto Lilás, campanha de conscientização que busca combater todas as formas de violência contra a mulher e fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completa 19 anos em 2025.

Quando a lei foi sancionada, em 7 de agosto de 2006, o país dava um passo histórico no reconhecimento de que a violência doméstica não é um problema restrito ao ambiente privado, mas uma grave violação de direitos humanos. Ao longo desses anos, a legislação não apenas estabeleceu mecanismos rigorosos para punir agressores, mas também trouxe instrumentos de proteção e medidas preventivas, como as medidas protetivas de urgência, que salvam vidas diariamente.

Entretanto, os números mostram que ainda temos um longo caminho a percorrer. Casos de violência doméstica continuam a crescer em diversas regiões, e o feminicídio permanece como uma chaga dolorosa na sociedade brasileira. A cada mulher silenciada, a democracia e a dignidade humana são feridas. Por isso, o enfrentamento dessa realidade precisa ser contínuo, articulando Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças policiais, rede de atendimento e, sobretudo, a sociedade civil.

O Agosto Lilás nos lembra que o combate à violência contra a mulher não se limita ao aparato legal. É preciso trabalhar na base, por meio da educação, da conscientização e da desconstrução de padrões culturais que naturalizam comportamentos abusivos. É preciso ouvir, acolher e dar condições para que as vítimas denunciem, sabendo que encontrarão uma rede de apoio sólida e efetiva.

No Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza, presenciamos diariamente histórias de coragem e superação. São mulheres que, mesmo em meio ao medo, rompem o ciclo da violência e reconstroem suas vidas. A elas, e a todas que ainda sofrem caladas, reafirmamos nosso compromisso de garantir justiça, proteção e dignidade.

Ao celebrarmos os 19 anos da Lei Maria da Penha, renovamos a convicção de que essa luta é de todos nós. Que o Agosto Lilás inspire ações concretas, leis mais efetivas, serviços públicos fortalecidos e, principalmente, uma mudança cultural capaz de garantir que nenhuma mulher tenha sua vida marcada pela violência.

Porque proteger a mulher é proteger a vida.