Nesta segunda-feira (16), o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz José Hercy Ponte de Alencar, se reuniu com a Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 na Câmara dos Deputados.
O encontro teve como objetivo discutir os possíveis efeitos negativos da medida, que integra o pacote fiscal proposto pelo governo, sobre o sistema de Justiça.
Também participaram do encontro o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente eleito do Tribunal de Justiça do Ceará; o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, presidente do TRE-CE; e o conselheiro Edilberto Pontes, corregedor do TCE-CE.
Durante o encontro, o deputado Moses Rodrigues demonstrou abertura para discutir as preocupações levantadas pelos magistrados. Ele informou que a PEC 45 deverá ser anexada à PEC 31/2007 e pode ser votada ainda nesta semana diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões.
O presidente da ACM, Hercy Alencar, elogiou a receptividade do parlamentar: “Há uma percepção clara no Legislativo de que as mudanças precisam ser amplamente discutidas para evitar decisões precipitadas. O texto traz impactos diretos sobre funções essenciais do Estado”, pontuou o juiz.
Antes da reunião com o relator, foi realizado um encontro com representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) para alinhar estratégias contra a PEC 45.
Um dos pontos mais criticados é a proposta de alteração do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, que trata do pagamento de verbas indenizatórias. Segundo as entidades, essa mudança “viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo, cláusulas pétreas da Constituição”.
A PEC 45, que faz parte do pacote fiscal, precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores) em dois turnos de votação para ser aprovada.
