A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje (24/04) o Projeto de Lei n°4015/2023, que reconhece a magistratura como atividade de risco permanente. A ACM acompanhou firmemente a tramitação em conjunto com a AMB e entidades de outros estados brasileiros.
O texto solicita que os cargos destacados pelo relator, Senador Weverton Rocha (PDT/MA), que incluem o Ministério Público, o Poder Judiciário e as Defensorias Públicas, obtenham medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles.
Para embasar a elaboração do texto, foram considerados dados recentes que revelam a vulnerabilidade desses agentes públicos, evidenciados pelo estudo “Perfil da Magistratura Latino-americana”, conduzido pelo Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB. O levantamento revelou que 50% dos Magistrados já foram alvo de ameaças à vida ou à sua integridade física e ainda apontou que mais de 15% dos Juízes sentem-se totalmente inseguros e apenas 20% consideram-se seguros para exercer a missão de julgar.
O PL define o desempenho das atividades dos membros do Poder Judiciário como de risco permanente. Ele propõe aumentar em até dois terços a pena por lesão corporal contra Magistrados ou seus familiares. Também determina que lesões corporais graves ou seguidas de morte a esses agentes também será considerada crime hediondo. Além disso, o texto inclui outras disposições para reforçar a segurança dos dados dos Magistrados e medidas de proteção pessoal, como escolta e coletes balísticos.
O documento representa um grande avanço e é resultado dos esforços da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com participação da Associação Cearense de Magistrados (ACM). O presidente da ACM, o juiz José Hercy Ponte de Alencar, comenta sobre a aprovação: “A magistratura é indispensável no sistema de Justiça. Garantir que possamos desempenhar nosso dever com segurança é um grande estímulo para que a classe seja valorizada e considerada como carreira por mais colegas, beneficiando assim ainda mais os brasileiros envolvidos em processos judiciais”.
