Em benefício aos contribuintes com atrasos fiscais, o 1° Núcleo de Justiça 4.0 (Execução Fiscal) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou o mutirão de conciliação fiscal. O evento foi iniciado na última segunda-feira (11/12), no Fórum da Comarca do Crato, no Cariri. O movimento faz parte da Semana Nacional da Regularização Tributária, pertencente à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aos contribuintes interessados em quitar os débitos, é possível realizar os pagamentos até esta sexta-feira (15/12) com as vantagens previstas pelo programa Contribuinte Legal 2023. O movimento tem como responsáveis os juízes Renato Esmeraldo e Maria Anita Araruna Corrêa Dias, do 1° Núcleo de Justiça 4.0.
Ao longo desta semana, os órgãos competentes pela ação aguardam 706 audiências de conciliação. As ações têm como objetivo agilizar a solução dos problemas fiscais. Além das audiências programadas, os contribuintes que querem participar do movimento podem procurar uma unidade judiciária, através do balcão virtual, e informar o número do processo e que deseja uma negociação amigável.
Aqueles que optarem por quitar suas dívidas integralmente por meio do acordo proposto receberão um desconto de 100% nos juros e nas multas. Em casos de parcelamento, serão concedidos descontos que variam de 50% a 90% sobre juros e multas, dependendo do número de parcelas escolhido.
A negociação abrange pendências como Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de multas por infrações de qualquer natureza, incluindo aquelas relacionadas ao trânsito aplicadas por órgão municipal, entre outras execuções fiscais do Município do Crato.
