Na última quarta-feira (11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que adote medidas para garantir a necessária segurança ao Fórum de Ibicuitinga, conforme os autos do Pedido de Providência nº 0003758-11.2023.2.00.0000, instaurado por iniciativa da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e distribuído em junho deste ano. Acesse a decisão clicando aqui.
Segundo o relator, conselheiro João Paulo Schoucair, “a despeito de o Tribunal indicar que adotou mecanismos de segurança que reputa suficientes, extrai-se dos autos uma realidade preocupante para a segurança da atividade jurisdicional junto ao referido Fórum”. Explica ainda que “não se observa, na realidade estrutural do Fórum da Comarca de Ibicuitinga/CE, o incremento de mecanismos e de aparato de segurança suficientes para conferir a necessária proteção para o funcionamento da atividade jurisdicional, para magistrados, servidores, advogados e todos jurisdicionados”.
Além da insuficiência da segurança pessoal e patrimonial, o relator considerou como razão de decidir que “as instalações sanitárias, elétricas e hidráulicas, possuem falhas de manutenção que prejudicam o seu regular funcionamento”. A situação foi apontada pela ACM, que enfatizou o processo de desvalorização da magistratura cearense.
O presidente da entidade, juiz José Hercy Ponte de Alencar, pontuou a necessidade de rápida resolução na Comarca de Ibicuitinga. “Precisamos correr contra o tempo para garantir a segurança e o bem estar de nossos juízes e juízas, além das boas condições de trabalho no que se refere à infraestrutura. A nossa Associação continua lutando por isso”, afirma.
Por fim, conforme também requerido pela ACM, a decisão determina o encaminhamento de cópia integral dos autos para o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, para conhecimento.
