O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ricardo Alexandre Costa, representará a magistratura do Estado do Ceará em ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/2016, de autoria do Governo Federal, que propõe a reforma da previdência. O ato será realizado na quarta-feira, 15 de fevereiro, às 14h, no Congresso Nacional, em Brasília.
A ação é promovida pela Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas), apoiada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelas associações de magistrados estaduais. Essas entidades representativas buscam extinguir os dispositivos da PEC que ferem direitos dos magistrados e integrantes do MP e defendem que o assunto seja amplamente debatido com a sociedade, contando com a participação de suas instituições.
Entre as principais solicitações estão a paridade entre servidores da ativa e aposentados e a rediscussão de aspectos com previsão de serem alterados: idade mínima para aposentadoria, regras de transição, contribuição dos inativos -que oneraria ainda mais os aposentados, pensões por morte -mudanças que acabariam por penalizar as famílias dos magistrados, pensões por invalidez -alterações que configurariam uma injustiça com quem não pode mais trabalhar e o abono permanência.
Com informações da AMB e da Frentas
