Judicialização da saúde, politização do Judiciário, partidos políticos, economia do Direito, terrorismo e democracia, marco regulatório na indústria do petróleo e acesso à Justiça. Estes assuntos foram discutidos hoje (09/11/16), no último dia do IX Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional, iniciado ontem na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).
O primeiro painel, presidido pelo professor Valter Moura do Carmo (Universidade de Marília – Unimar), foi iniciado com a palestra “A gestão dos partidos políticos no Brasil: entre a liberdade e o autoritarismo”, a cargo do Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Ceará, Rodrigo Martiniano Lins. Em seguida, o juiz Jorge Di Ciero falou sobre “Equívocos conceituais que dificultam o proveito da análise econômica do direito na defesa ambiental”; e, por fim, o defensor público Jorge Bheron Rocha discorreu sobre “Acesso à Justiça e Defensoria Pública: da Constituição ao novo CPC”.
O juiz Jorge Di Ciero destacou as implicações econômicas nas políticas ambientais e o papel do Estado como cumpridor dos preceitos constitucionais e das diferentes normas voltadas para o meio ambiente. Frisou, no entanto, que muitas vezes os governos não cumprem o seu papel. Citou o caso dos lixões nos municípios, onde muitas prefeituras não estão cumprindo a legislação que prevê a sua extinção e a adoção de medidas como aterros sanitários, coleta seletiva, reciclagem etc. Para o magistrado, o descumprimento das leis “não é falta de instrumento normativo, mas de uma escolha social”.
O palestrante comentou, dentre outros assuntos, a distinção entre desenvolvimentismo (que privilegia a atividade humana) e biocentrismo (que leva em conta todas as formas de vida, suas necessidades e sua sobrevivência), destacando que optar por uma ou outra visão de mundo redunda em importantes impactos para o meio ambiente. Segundo ele, “a ideia de crescimento econômico e preservação ambiental são próximas, na medida em que ambos trazem em seu âmago a pretensão de continuidade”.
Como conclusão, o magistrado enfatizou a importância da análise econômica do direito (AED), considerando ser esta “uma ferramenta que permite avaliar o impacto econômico que os arranjos institucionais promovem, interferindo nas escolhas racionais”.
O segundo painel de hoje foi presidido pelo Juiz Coordenador da Esmec, Marcelo Roseno de Oliveira, e constou das seguintes palestras: “Mídia e Justiça: a relação do Poder Judiciário com a opinião pública”, com Grazielle de Albuquerque Moura Paiva (Unicamp); “Judicialização da saúde”, com Rômulo Leitão (Unifor); “As relações entre os acidentes na indústria do petróleo e o desenvolvimento das normas e marcos regulatórios”, com Adriano Sampaio Lima (International Association of Drilling Contractors – IADC); e “Terrorismo e democracia: desafios do enfrentamento ao terror sem comprometer os direitos fundamentais”, com Rafael Gonçalves Mota (Unifor).
Fonte: ESMEC
