As partes (autores e réus) envolvidas nos cerca de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) processos que tramitam do Poder Judiciário do Ceará podem ter dificuldades de ver respeitado o direito de receber -ao final da ação e conforme decisão judicial- os recursos retidos em juízo durante a tramitação. Para cada recebimento descumprido, pode surgir um novo processo, abarrotando ainda mais o sistema de justiça do Estado.
Esse é um dos alertas que a Associação Cearense de Magistrados (ACM) faz diante da tentativa do Governo do Estado de aprovar, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Projeto de Lei nº 76/2015, que prevê que os recursos dos depósitos judiciais, mantidos sob guarda do Poder Judiciário, sejam transferidos, no montante de 70% do total, para as receitas do Estado. A previsão é que a matéria seja votada nesta quinta-feira, 29.
“A associação vê com preocupação a possível aprovação do projeto, pois gerará graves prejuízos ao jurisdicionado; além de constituir inconstitucionalidade por ter vício de iniciativa, uma vez que há legislação de autoria do Poder Judiciário normatizando os depósitos judiciais, a Lei Estadual nº 14.415/2009, então somente esse Poder pode alterar o dispositivo. E também é inconstitucional por ferir a independência entre Poderes e a autonomia do Judiciário, preceitos fixados na Constituição Federal”, afirma o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo.
Araújo acrescenta que “o Executivo estadual está tentando tornar pública uma verba que não o é, mas pertence sim ao jurisdicionado. Seria um equívoco transformar depósitos judiciais em uma espécie de empréstimo compulsório ao Governo, independente da destinação e duração previstas”, destaca. Desse modo, a ACM defende que a guarda dos depósitos permaneça com a Justiça Estadual, para que dê a devida destinação ao final dos processos.
Articulação na Assembleia
No intuito de informar e sensibilizar os deputados estaduais para a rejeição do Projeto de Lei nº 76/2015, a ACM enviou ofício a todos os parlamentares no dia 27 de outubro.
No mesmo dia, o presidente da ACM esteve na Assembleia, onde conversou com parlamentares da base governista e oposição, entre os quais o presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque, o líder do Governo na AL, deputado Evandro Leitão, bem como os deputados Capitão Wagner, Carlos Matos, Elmano Freitas, Heitor Férrer, Leonardo Araújo e Renato Roseno.
Iniciativa barrada
Iniciativa semelhante por parte do Estado da Paraíba foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.365, mediante provocação do Procurador-Geral da República. Também encontram-se em andamento medidas judiciais visando impedir que o Executivo se aproprie de recursos dos depósitos judiciais nos estados do Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe.
