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DISCUSSÃO
Palestra da ACM alerta que Judiciário tem autonomia subjugada no orçamento todos os anos

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) promoveu uma oportunidade valiosa de discutir os desafios à efetiva independência do Judiciário por meio da realização, nesta sexta-feira, 11 de setembro, da palestra “A autonomia financeira do Poder Judiciário”, proferida pelo Prof. Dr. e juiz de Direito de São Paulo, José Maurício Conti. O evento ocorreu no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).

Em sua apresentação, Conti alertou sobre mecanismos que tornam o Judiciário sujeito aos demais poderes e para os quais não há soluções claras. Um deles é o fato de se adotar um método incrementativo, em que o orçamento do Judiciário é fixado como o mesmo do ano anterior com alguns reajustes, mas sem acompanhar o aumento de despesas.

“Todo ano o Poder Judiciário recebe um orçamento já previsivelmente insuficiente, tornando absolutamente desnecessário qualquer tipo de contingenciamento. Não há necessidade de você cortar despesa do Judiciário, basta não dar os recursos que ele vai precisar e cria a obrigação do Poder Judiciário, durante o exercício financeiro, solicitar suplementação para fazer as suas despesas regulares e ordinárias. Com isso, acaba subjugando o Poder Judiciário. E negar suplementação não é algo inconstitucional”, explanou o palestrante.

Participando como debatedor, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, expressou seu posicionamento de apoiador da independência. “Orçamento é questão política, não tem como fugir disso. Enquanto a gente não conseguir uma vinculação das receitas, eu acho que o Poder Legislativo vai resistir a entregar isso (mais recursos). Há a necessidade de diálogo democrático entre os poderes pela execução orçamentária. O que não se pode aceitar de forma nenhuma é o Poder Executivo como juiz dos demais Poderes em matéria orçamentária”, destacou.

Para o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, a relevância da discussão se amplia diante das necessidades históricas e da atual escassez de receita. “Nós hoje temos carência de juízes e de servidores. Temos deficiência na estrutura física e até de tecnologia de informática. Para tudo isso se faz necessário recursos e essa é uma maneira de se verificar como adquiri-los”, ressaltou.

Mesa da palestra
Formaram a mesa do evento, o diretor da Esmec, desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte; o coordenador geral da Esmec, juiz Aluísio Gurgel do Amaral Júnior; o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima; e o presidente da ACM, juiz Antônio Alves de Araújo.

Depoimentos de participantes
Esse é um evento riquíssimo para os magistrados, principalmente porque é uma matéria muito avessa e alheia ao nosso cotidiano e que possibilita conhecer a questão orçamentária e as finanças públicas. Saber como esse orçamento é elaborado, quais são os limites com o gasto pessoal, o que realmente pode ser contabilizado nesse limite, que verbas podem ser retiradas e que verbas devem permanecer.
Juiz Hercy Alencar, integrante da Comissão Interna de Orçamento da Magistratura Cearense

Esse evento é importante para despertar os juízes para uma discussão prática quanto à autonomia do Poder Judiciário. O palestrante trouxe o ponto que trata da inclusão do imposto de renda no cálculo do limite de gasto pessoal, considerando que quem regula isso é um órgão do segundo escalão, da administração pública federal e não teria elegibilidade para fazer isso. Os tribunais de contas vem mudando o entendimento em vários estados.
Juiz Ricardo Alexandre Costa, diretor de assuntos educacionais e culturais da ACM