A Associação Cearense de Magistrados (ACM) endossa a iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que, recentemente, divulgou uma nota técnica contra a PEC da Bengala. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional n° 457/2005, em tramitação na Câmara dos Deputados, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos.
No documento, a AMB clama aos deputados federais que rejeitem a PEC com base nos “graves prejuízos ao interesse público e às carreiras da Magistratura e do Ministério Público” que a medida trará.
A associação nacional destaca que a aprovação da PEC abrirá caminho para que ministros possam permanecer no cargo por mais de 30 anos. Entre os danos dessa realidade estaria uma maior lentidão da renovação dos quadros, gerando estagnação da jurisprudência e das práticas político-administrativas nos Tribunais e Procuradorias; além da baixa perspectiva de ascensão na carreira, entre outros.
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