Está mais próxima a validade automática para os estados dos aumentos de subsídios dos magistrados instituídos nacionalmente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a apreciar matéria sobre o assunto na terça-feira, 16 de dezembro. Em votação, 8 dos 15 conselheiros manifestaram-se a favor da medida, mas 3 fizeram pedido de vistas, postergando a decisão para fevereiro.
A discussão foi desencadeada por um pedido de providências de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apresentado ao CNJ por solicitação da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). O requerimento propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 11º da Resolução nº 13 do CNJ, autorizando os tribunais de justiça estaduais a aplicar a recomposição imediatamente à sua promulgação no âmbito federal.
Atualmente, a aplicação efetiva dos reajustes federais depende de os tribunais elaborarem projeto de lei, que ainda passa por apreciação na assembleia legislativa estadual.
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