Direito & Justiça
Magistrados repudiam PEC que aumenta idade para compulsória
27.11.2014
Aguardando votação há quase uma década, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece aumentar a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, o tempo de permanência no serviço público, voltou a gerar polêmica. Apesar de a proposta seguir, ainda, engavetada e sem expectativa para ser votada, membros da magistratura e da advocacia têm enfatizado ser contra, e ministros de Tribunais Superiores lutam por sua aprovação.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC pretende alterar o artigo 40 da Constituição Federal que prevê que servidores públicos em geral, titulares de cargos efetivos da União, dos estados e municípios, se aposentem compulsoriamente aos 70 anos, seja acrescido mais cinco anos. Em nota pública – as Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – manifestaram-se afirmando que tal mudança representa “um entrave à renovação do Poder Judiciário e à evolução jurisprudencial devido ao engessamento da carreira dos juízes”.
As Associações do Ministério Público – Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) – também repudiaram a proposta e reiteraram sobre a estagnação da jurisprudência. Entre umas das razões, das quais citam graves prejuízos ao interesse público, as instituições afirmam que ao contrário do que se defende, há possibilidade de “aumento das despesas com a previdência pública, em virtude do fomento às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição, diante da perspectiva negativa de ascensão na carreira”.
No Ceará
No Ceará, o presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Antônio Araújo, afirma que a entidade também é contra porque “isso acarretaria um engessamento na carreira, em valores, normas e pessoas com as mentes bem arejadas e que poderiam ingressar na magistratura e não vão porque durante mais cinco outras pessoas vão permanecer aguardando a aposentadoria compulsória”. Ele destaca, ainda, que, hoje, pessoas ingressam no magistrado cada vez mais cedo, antes dos 30 anos, o que daria cerca de 50 anos de carreira. “Há uma tendência natural que eles venham a se estagnar no decorrer desse período, não é o fato de não ter habilidade para o trabalho depois dos 70 anos, tem muita pessoa que tem realmente. Pelo contrario, nós defendemos para os tribunais superiores um mandato”.
O mandato o qual Antônio Araújo defende seria o de que um juiz de carreira sairia, provisoriamente, para ocupar um cargo de ministro em um tribunal superior durante oito anos e depois voltaria à sua atividade originária. “Ai sim, haveria uma maior movimentação, um arejamento de ideias cada vez melhor e de conhecimento cada vez maior naquele respectivo tribunal”, assevera.
O presidente considera que a aprovação da proposta é de interesse maior dos ministros de tribunais superiores que já estão próximos de aposentarem-se.
Ministros a favor
Segundo uma reportagem publicada pela Folha de São Paulo, neste mês, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estariam articulando com os líderes do Congresso pela aprovação da PEC. A publicação destaca os membros das cortes, que por idade, serão substituídos durante o governo Dilma Rousseff. Entre eles, Celso de Melo, 69 anos, com aposentadoria para 2015; Marco Aurélio, 68, saída para 2016; Ricardo Lewandowski e Teori Zawascki, ambos com 66 anos, e aposentadoria em 2018.
Fonte: O Estado
