A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitará ao Supremo Tribunal Federal (STF) o estabelecimento de uma multa diária ao Governo do Estado do Ceará pelo descumprimento da decisão liminar que determina o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do estado.
A iniciativa atende pedido da Associação Cearense de Magistrados (ACM), que buscou a intermediação da AMB para solucionar a questão. Houve a opção pela petição para fixar multa, conforme o parecer do assessor jurídico da AMB, Alberto Pavie (leia clicando aqui). A previsão é que a entidade ajuize a petição no STF até o dia 24 de novembro.
A implementação da ajuda de custo esbarrou no poder executivo, que não se pronunciou sobre o pedido de suplementação orçamentária feito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para efetuar o pagamento.
Há mais de dois meses, o STF aprovou a concessão do auxílio-moradia – na Ação Originária nº 1946, despachada em 25 de setembro – e ainda não houve nenhum repasse aos magistrados do Ceará. A categoria tem direito a receber o benefício por período desde 15 de setembro, data da primeira decisão do STF, que foi favorável aos juízes federais.
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