A Associação Cearense de Magistrados (ACM) comunica aos filiados sobre o andamento dos processos judiciais de autoria da entidade, na representação da classe.
Das cinco ações, a mais recente, protocolada em 1º de novembro (veja, clicando aqui), requer o desconto de imposto de renda sobre o auxílio-moradia concedido aos magistrados. A ACM baseia o pleito no entendimento de que não deve haver incidência do imposto devido à ajuda de custo ter natureza indenizatória.
Clique aqui para ler o relatório do andamento dos processos judiciais.
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