A Associação Cearense de Magistrados (ACM) realizará nesta terça-feira, 12 de agosto, às 9h, no Fórum Clóvis Beviláqua, um ato de desagravo em que a categoria prestará apoio à juíza Marlúcia de Araújo Bezerra, titular da 17ª Vara Criminal de Fortaleza.
Segunda a juíza Marlúcia Bezerra, a Secretaria de Justiça do Estado (Sejus) não está escoltando os presos para algumas audiências nem quando o agendamento ocorre via Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC), nem quando a requisição é feita diretamente entre a Vara e os presídios. Além disso, servidores da Vara da magistrada não conseguem contato telefônico, apesar de tentativas insistentes, com algumas unidades prisionais como CPPL I, II, III e IV, já que a direção do presídio não confirma se será feita a escolta do preso na data da audiência.
Marlúcia Bezerra foi criticada por supostamente não utilizar a Central para requisitar os presos para as audiências, o que significaria descumprir convênio mantido entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a Sejus, oficializado na Portaria nº 58/2013, da diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Porém, a juíza alega que utiliza a CIACC em conformidade com sua função, ou seja, nos casos em que o local de detenção é desconhecido.
De acordo com a magistrada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda que o juiz deve ter conhecimento do local onde se encontra recolhido o preso provisório. Toda transferência de estabelecimento prisional deve ser precedida de autorização judicial. Porém, no Ceará, é comum as casas de privação transferirem o preso sem a devida autorização do juiz. Sequer há comunicação posterior de tal procedimento.
Devido ao não comparecimento dos presos às audiências, ocorre excesso de prazo na formação da culpa, tornando a prisão ilegal, levando, em consequência, ao relaxamento da prisão.
Essas dificuldades em relação às audiências são generalizadas, vivenciadas por juízes de outras varas criminais.
Ato de desagravo em apoio à juíza da 17ª Vara Criminal de Fortaleza, Marlúcia de Araújo Bezerra
Data: 12 de agosto (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Fórum Clóvis Beviláqua, à Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 100
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