A Associação Cearense de Magistrados (ACM) protocolou dois requerimentos administrativos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no dia 2 de maio (sexta-feira). Os pedidos tratam da intranet do site do TJCE e de diárias e indenização de transporte.
Um dos documentos solicita o pagamento, aos magistrados vitaliciandos, de diárias e indenização de transporte referentes à participação deles no Curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos, que tem caráter obrigatório. Os magistrados têm direito a uma diária por cada módulo da capacitação, realizada de outubro de 2013 a janeiro deste ano.
O TJCE indeferiu os pagamentos das diárias, em setembro de 2013, sob a alegação de inexistência de convocação da Corte para o curso. Posteriormente, deferiu apenas uma por cada módulo cursado em fevereiro de 2014.
Embora o Tribunal não tenha feito chamada, o treinamento constitui etapa obrigatória no processo de vitaliciamento e esse aspecto compulsório da participação confere direito ao benefício, conforme a Resolução nº 64/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Intranet
No outro documento, a ACM requer ao TJCE observância e impedimento de publicações, na intranet do site do Tribunal, de expressões e conceitos incompatíveis com o exercício da magistratura e com o bom relacionamento institucional entre juízes do primeiro e do segundo graus.
Esse procedimento sintoniza com dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979) e do Código de Ética da Magistratura Nacional.
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