Nota de esclarecimento
Fortaleza, 27 de setembro de 2013
Prezados colegas,
Democrata que sou, respeito o embate político como o meio adequado para a solução de demandas, seja de uma categoria ou de toda uma sociedade.
Assim, vi com naturalidade a vinda ao Ceará do atual presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – Desembargador Nelson Henrique Calandra, o qual, tendo por pano de fundo o II Seminário Internacional de Direitos da Mulher, dedica-se a buscar apoio e votos para as eleições que se aproximam.
Até aí, nenhum reparo. Damos-lhe as boas vindas e desejamos sorte.
Ocorre que, na data de hoje, fui surpreendido com a notícia de um requerimento assinado pelo presidente Calandra, em que este encaminha reivindicações ao TJCE, entre as quais a implementação da gratificação por cumulação de funções, não incidência de imposto de renda sobre o auxílio moradia, retroativo do auxílio-alimentação e promoção de colegas recém-empossados.
Neste momento surge meu dever, como presidente da ACM, de fazer alguns esclarecimentos.
Os pleitos relacionados no documento elaborado pelo presidente Calandra correspondem a ações que tramitam, subscritas pela ACM, nas mais variadas instâncias, Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e no próprio Poder Judiciário.
O retroativo do auxílio-alimentação, conquista assegurada pela ACM em 21 de março deste ano, já é objeto de pedido de reconhecimento do retroativo (datado de 29 de agosto último). O valor de referência é o originalmente reconhecido, R$ 837,00.
Outro pleito ofertado junto ao TJCE (protocolado em 26 de agosto) é a extensão do auxílio-alimentação para magistrados em exercício junto à Corregedoria Regional Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral. A Associação entende que o fato de os juízes estarem atuando na Justiça eleitoral, em lugar da comum, não deve ser razão para perdas subsidiais.
Além desses, foram interpostos pleitos referentes à nomeação para o cargo de diretor de secretaria de vara; à restituição de perdas salariais contemporâneas à URV; e à tributação sobre o terço de férias.
Quanto ao pedido de implantação da gratificação por cumulação de respondências, desde 27 de novembro de 2012, a ACM protocolizou requerimento administrativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (processo 8521625-35.2012.8.06.0000), em que pede o encaminhamento de mensagem à Assembléia Legislativa, alterando o Código de Organização Judiciária, único caminho capaz de viabilizar a gratificação.
A repercussão financeira desse pedido, segundo informado pelo TJCE, ainda nessa quinta (26 de setembro), deve sair na próxima quarta-feira, 02 de outubro, seguindo, a partir daí, para o colegiado.
Nos próximos dias, a ACM relacionará os pedidos administrativos e judiciais que tramitam em defesa dos interesses da magistratura cearense, assinados pela entidade, de modo a não permitir que manobras políticas possam desorientar e desinformar nossos associados, possibilitando um voto consciente, fundamentado em fatos.
Quanto à promoção dos novos magistrados, a pauta está travada em face da promoção de um colega da Vara Única da Comarca de Cariré. Em seguida, haverá a promoção de doze juízes, seis por antiguidade e seis por merecimento, conforme editais já publicados.
Na seqüência, abrem-se os editais para a entrância intermediária, o que tocará diretamente os novos colegas. Conversas semanais mantidas pela ACM e a Assessoria do TJCE apontam para o mês de março como limite temporal de todo esse processo.
Por fim, lamentamos a ausência de comunicação, à nossa entidade, da vinda do presidente da AMB, entidade nacional a qual a ACM está vinculada, assim como as demais vinte e seis associações estaduais de magistrados.
Tal fato poderia restringir-se ao terreno da descortesia com os dirigentes locais e seus associados, mas foi mais longe.
Ao protocolar um requerimento que veicula pleitos que já se encontram em andamento junto ao TJCE, a AMB dá prova de desconhecimento de nossa realidade, ou, prefiro não crer, de irresponsabilidade quanto à forma de proceder, de modo a mais desinformar do que ajudar.
Cordialmente,
Ricardo de Araújo Barreto
Presidente da ACM
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