O IV Curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos, promovido pela Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), já conta com regulamento, publicado nesta segunda-feira (09 de setembro) no Diário da Justiça. A formação é etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, nos termos do art. 93, IV da Constituição Federal, do art. 157, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.342/94), bem como dos atos normativos editados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Com duração total de 480 horas/aulas, distribuídas ao longo dos anos de 2013 e 2014, a capacitação é organizada em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e terá caráter eminentemente prático. Dessa maneira, vai se basear em estudos de caso, mesmo nos módulos teóricos e com duração estabelecida pelos atos normativos da Enfam.
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o curso é oferecido tendo em vista a necessidade de qualificar os magistrados para o melhor desempenho de suas funções (judicante e administrativa). Além disso, busca-se conciliar a capacitação com a urgência da atuação dos novos magistrados na atividade-fim de suas respectivas comarcas, nas quais a carência de juízes tem levado a um acúmulo de processos.
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