Recomendação do CNJ tem o objetivo de dar celeridade aos processos relacionados a Saúde, pública e privada. Caberá a cada tribunal examinar a forma de instituir as novas, mas conselheiros sugerem que uma vara da Fazenda Pública seja transformada em vara da Saúde 


Uma recomendação aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá trazer celeridade ao julgamento dos processos relacionados ao acesso à Saúde. Aos tribunais de todo o País, foi recomendado que criem varas especializadas para tratar sobre os casos que envolvam o Sistema Público de Saúde (SUS), e que priorizem o julgamento de processos que tratam de saúde suplementar, ou seja, dos casos que envolvam, principalmente, os planos de saúde. 

A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Flávio Dino, cujo filho morreu em um hospital de Brasília no ano passado, e aprovada no último dia 6. A partir da decisão do CNJ, caberá a cada tribunal examinar a forma de instituir as varas especializadas em saúde, mas os conselheiros sugerem a transformação de alguma vara da Fazenda Pública em vara da saúde. Com isso, não haveria necessidade de ampliar a estrutura do tribunal. 

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio de sua assessoria, informou que ainda não foi comunicado sobre a recomendação, mas que vai estudar a melhor forma de cumpri-la. 

De acordo com o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Fórum da Saúde do órgão, Clenio Jair Schulze, a demanda judicial justifica essa especialização, pois há um volume significativo de processos sobre saúde. Outra preocupação, segundo o juiz, é com a qualidade destes processos. 

“Muitos deles tratam de tratamentos médicos ou concessão de medicamentos de alto valor e que podem impactar no orçamento da União, Estados e Municípios. Além disso, tratar de saúde significa, muitas vezes, de preservação da vida humana, daí as razões pelas quais o CNJ recomendou a especialização de varas da saúde pública”. 

No entendimento da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, a existência de uma vara especializada para o assunto vai trazer eficiência à resolução dos casos. 

“O SUS tem uma normatização muito grande. Vai facilitar o entendimento das de- mandas, o que facilitará a vida do cidadão para ter mais rapidez na resposta da Justiça. As ações são muito demoradas então teremos juízes mais especializados, assim como nós temos promotores especializados na área da saúde”, avaliou.


Associação de Magistrados diz que não há recursos para uma nova vara 
Para o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Ricardo Barreto, a recomendação foi aprovada sem que haja meios de se cumprir, devido à falta de estrutura na Justiça Estadual. “Não se discute a pertinência da necessidade de uma vara especifica para a saúde publica, isso seria ótimo. A questão é que não adianta expedir uma recomendação se não há meios para executar”, afirmou. 

De acordo com o juiz, a situação não favorece transformar uma vara da fazenda pública em especializada da saúde – “aquela se prestava a um serviço tem sua necessidade. Vai só redistribuir os processos? Alguém vai ser prejudicado” – ou criar uma nova vara específica – pois não haveria recursos. 

Ricardo Barreto informou ainda que existem varas cuja criação foi aprovada, mas que ainda não foram instaladas porque não há orçamento para tal finalidade. Ainda nesse cenário, outro problema apontado pelo presidente da ACM é a carência de servidores (mais de 300) e de magistrados (89). 

“O corte no orçamento deste ano, de R$ 129 milhões, teve efeito prejudicial para atender essas políticas”, criticou Ricardo, que completou: “o CNJ deveria fortalecer as justiças estaduais para que o orçamento seja respeitado. A realidade do Estado é mais difícil. e tem que ser olhada por quem esta em Brasília de uma forma realista”. 
 
 

Saiba mais
Recomendações do CNJ
Outra recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a inclusão de disciplina obrigatória de direito sanitário nos concursos de ingresso para a magistratura e também nos cursos de formação dos juízes. 

O TJCE disse, por meio da assessoria de imprensa, que costuma seguir as recomendações da CNJ.

Confronto das ideias
A Justiça Estadual está preparada para atender a recomendação do CNJ?

Sim
Os tribunais possuem condições de se organizar para observar a recomendação. A especialização não é nova no âmbito do Poder Judiciário, pois já existem varas específicas para tratar de outros temas.” 
Clenio Jair Schulze, Juiz auxiliar da presidência do CNJ

Não
Hoje com o orçamento atual, não tem condições nem de manter as varas que existem ou instalar as que já foram criadas. Mesmo que seja para transformar uma vara em outra especializa, aquela que se prestava a um serviço tem suas necessidades, que vão ficar sem cobertura.” 
Ricardo Barreto, Presidente da Associação Cearense de Magistrados

E agora ENTENDA A NOTÍCIA 
O TJCE sinalizou que vai atender recomendação do CNJ, mas estudará, quando for oficialmente comunicado, de que forma isso será realizado. 

Serviço
A decisão do CNJ foi publicada no DJ Eletrônico Nº 148/2013, disponibilizado em 08/08/13 
Onde: http://bit.ly/1dbzhXQ