É aguardada para agosto, no Senado Federal, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 53 acrescida das emendas que mantém a vitaliciedade para o cargo de magistrado. Após dias de discussão no Plenário e mobilização dos magistrados, em 11 de julho, o texto foi consolidado, porém não foi colocado em votação devido ao baixo quórum.
De modo sucinto, o cargo de juiz prossegue vitalício e a demissão do magistrado deve ocorrer quando considerado culpado ao final de processo judicial e não simplesmente ao responder processo administrativo. Além disso, foi extinta a aposentadoria compulsória para magistrados em julgamento, entendida pelos parlamentares como prêmio e não punição.
Confira os documentos na íntegra, clicando nos links abaixo:
- – Relatório do relator, senador Blairo Maggi
- – Emendas à PEC 53
- – PEC 53 – texto consolidado com as emendas
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