Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorrida na terça-feira, 11 de junho, autoriza os Tribunais de Justiça dos Estados a efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, mediante disponibilidade orçamentária. A medida favorece o pleito da Associação Cearense de Magistrados (ACM), que busca a implementação do benefício no Ceará. Até a próxima semana, a ACM vai protocolar o pedido de pagamento do retroativo do auxílio-alimentação junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

Deliberação do CNJ 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou no dia 11 de junho, por oito votos a cinco, liminar que havia sido concedida nos autos do pedido de providências que impedia o pagamento retroativo do auxílio-alimentação aos juízes estaduais. O processo foi relatado na sessão pelo conselheiro Francisco Falcão, Corregedor Geral de Justiça, devido à ausência do relator Bruno Dantas.

O conselheiro Francisco Falcão sustentou que, em razão da matéria se encontrar judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF), por força da ADI 4822, seria vedado ao Conselho analisar a questão que está sub judice no Supremo, segundo os precedentes do próprio CNJ. O voto do corregedor foi acompanhado por mais sete conselheiros, com a divergência de cinco que votaram pela ratificação da liminar, entre os quais o presidente Joaquim Barbosa. 

Com essa decisão, os Tribunais de Justiça ficam autorizados a efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, desde que exista disponibilidade orçamentária, como ressaltou o conselheiro Falcão.

A tese acolhida pelo relator substituto foi um dos pontos sustentados no Memorial apresentado pela Associação dos Magistrados do Maranhão e entregue a cada um dos conselheiros. Além da apresentação do referido Memorial, o presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos, em companhia dos presidentes das associações de magistrados da Paraíba, Sergipe, Pernambuco e Alagoas e dos representantes das associações da Bahia e Santa Catarina, passou o dia no Conselho Nacional de Justiça trabalhando pela reforma da decisão liminar.

Os magistrados mencionados fazem parte do Movimento Unidade e Valorização (MUV), lançado no dia 4 de junho em Brasília, composto pelos representantes de 25 associações de juízes de todo o Brasil, dentre elas a ACM.

Próximos passos no Ceará
No Ceará, o auxílio-alimentação foi implantado em 21 de março (Resolução 01/2013), a partir de uma iniciativa da ACM, que conseguiu incluir a verba necessária à implementação da vantagem na proposta orçamentária de 2012, destinada ao exercício de 2013.

Com a protocolização do pedido da ACM junto ao TJCE, a meta é obter o provisionamento orçamentário necessário ao pagamento do retroativo através de suplementação do orçamento do Poder Judiciário. O contexto é de negociações positivas entre o presidente do TJCE, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, e o Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes.

“A decisão do Conselho Nacional de Justiça sinaliza no sentido de que é este o momento adequado da apresentação da demanda junto ao Tribunal de Justiça, eis que já vencemos a primeira parte do objetivo que era a implantação, em folha, do direito”, afirmou o presidente da ACM, juiz Ricardo Barreto.




Com informações da AMMA